
Teixeira & Jucá
Advogados
Regularização de Imóveis:

Usucapião:
Usucapião é um processo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel através da posse prolongada e contínua. Para que a usucapião seja concedida, é necessário que o possuidor cumpra certos requisitos, como o tempo de posse, que pode variar de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade de usucapião. Além disso, o possuidor deve demonstrar que age como proprietário do imóvel, sem contestação, e que a posse é pacífica e ininterrupta.

Adjudicação Compulsória:
A adjudicação compulsória é um procedimento utilizado quando há um contrato de compra e venda de imóvel, mas o vendedor se recusa a formalizar a transferência da propriedade. Nesse caso, o comprador pode recorrer à justiça para obter a adjudicação compulsória, que é uma ordem judicial para que o imóvel seja registrado em seu nome. Esse processo pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias e da legislação aplicável.

Inventário Extrajudicial:
O inventário extrajudicial é uma alternativa ao inventário judicial para a partilha de bens de uma pessoa falecida. Esse procedimento pode ser realizado em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade, capazes e estejam de acordo com a divisão dos bens. O inventário extrajudicial é geralmente mais rápido e menos oneroso do que o judicial, proporcionando uma solução eficiente para a regularização dos bens deixados pelo falecido.
Assessoria Imobiliária:

Compra e Venda de Imóveis:
A assessoria na compra e venda de imóveis envolve a orientação completa durante todo o processo de negociação. Isso inclui a análise de documentos, verificação de regularidade do imóvel, apoio na negociação de valores e condições, além de garantir que todas as etapas sejam cumpridas conforme a legislação vigente.

Contrato de Locação:
O contrato de locação é um documento essencial que estabelece os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário. A assessoria nesse campo abrange a elaboração e revisão do contrato, garantindo que todas as cláusulas estejam claras e em conformidade com a lei, além de mediar possíveis conflitos durante a vigência do contrato.

Escritura e Registro de Imóveis:
A escritura e o registro de imóveis são etapas cruciais para a formalização da propriedade. A assessoria inclui a preparação de toda a documentação necessária, acompanhamento no cartório para a lavratura da escritura pública e posterior registro no cartório de registro de imóveis, assegurando que a transferência de propriedade seja realizada de forma segura e legal.

Distrato de Compra e Venda:
O distrato de compra e venda ocorre quando as partes decidem rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel. A assessoria nesse processo envolve a negociação dos termos do distrato, elaboração do documento de rescisão e orientação sobre as implicações legais e financeiras, garantindo que ambas as partes estejam protegidas.


Benefícios do INSS para Profissionais Autônomos


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Contatos:
(21) 97000-9573
Rua Capitão Jorge Soares, 378 - Estação, Iguaba grande - RJ

